Wellington Dias veta projeto de lei apresentado por Rubem Martins

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O governador Wellington Dias (PT) decidiu vetar o projeto de lei apresentado pelo ex-deputado Rubem Martins (PSB) que tinha como objetivo proibir a cobrança de taxa de religação do serviço de água e energia elétrica no Estado do Piauí.

A proposta apresentada por Rubem Martins determinava que as empresas teriam que informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação e estabelecia um prazo de 24h para que esse serviço fosse realizado. Também estabelecida penalidades as empresas em caso de descumprimento.

O projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) e encaminhado a Wellington Dias para ser sancionado, mas o governador decidiu vetar a proposição alegando que ela era inconstitucional.

Wellington Dias afirmou que foi feita uma consulta à Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí (Agrespi) que informou que o projeto era inconstitucional e contrário ao interesse público, porque a competência para legislar sobre energia elétrica é privativa da União. Explicou que uma lei estadual até poderia proibir a cobrança de religação, mas teria que detalhar quem seria o responsável pelo pagamento dos custos do serviço.

“Resolvo vetar totalmente o presente projeto de lei entendendo-inconstitucional e contrário ao interesse público, o qual por determinação constitucional, compete a mim avaliar”, explicou Wellington Dias em mensagem encaminhada a Assembleia sobre o veto.

 

 

 

 

Fonte: GP1

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