Dom Expedito Lopes | Prefeito, Secretário de Educação e Assessoria Contábil, deixam o Município inadimplente no CAUC

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A total falta de transparência no uso dos recursos públicos pelo atual prefeito de Dom Expedito Lopes, Valmir Barbosa de Araújo (Republicanos), deixou o município inadimplente no CAUC (Cadastro Único de Convênios), operacionalizado pela Secretaria do Tesouro Nacional, impossibilitando o município de ter lavratura de contratos de convênios e liberação de recursos dos já existentes. Os vereadores da oposição acionaram a assessoria jurídica do Legislativo, para mover ação contra os gestores e o escritório de contabilidade que presta serviços à prefeitura, exigindo o correto cumprimento da lei.

Conforme foi apurado pela Câmara Municipal, além do RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária), o município de Dom Expedito Lopes está inadimplente também com os gastos da Educação, pelo não encaminhamento do Anexo 8 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação).

A responsabilização pela não prestação de contas sobre o correto uso dos recursos públicos atinge o prefeito Valmir Barbosa, o seu secretário de Educação, professor Edson Carlos de Sousa Leal, e o ex-funcionário da ASCONTA, escritório de contabilidade do atual gestor municipal, que foi deslocado para cuidar da contabilidade da Prefeitura, Marcônio Nobre Araújo.

“Isso é muito sério. O prefeito Valmir Barbosa não pode descumprir sistematicamente a Lei, com a total falta de transparência à correta aplicação dos recursos federais. Os vereadores da oposição em Dom Expedito Lopes estão vigilantes e não vão permitir que esse descalabro administrativo continue acontecendo”- diz nota dos vereadores: Francisco de Assis M. Dantas (De Assis), Kyldary Gomes Gonçalves, Ramon Costa Lima, Antonio Ferreira Sobrinho (Toinho de Quincas), Ireny Gonçalves de Carvalho Vale e Josenilza Pereira de Moura Santos (licenciada).

ESCRITÓRIO DE FACHADA

O prefeito de Dom Expedito Lopes já foi denunciado junto ao Ministério Público, por ter deslocado o funcionário do seu escritório de contabilidade localizado na cidade de Picos-PI, a ASCONTA, Marcônio Nobre Araújo, no dia 11 de janeiro de 2017, somente onze dias após o início da gestão do seu “ex-patrão”, para cuidar da contabilidade da Prefeitura.

A Promotora de Justiça, Itanieli Rotondo Sá, instaurou inquérito civil para apurar denúncia de fraude no contrato entre a Prefeitura de Dom Expedito Lopes e o escritório de contabilidade Nobre Assessoria Contábil. De acordo com a Promotora, os serviços de contabilidade exigidos pela prefeitura estariam sendo executados pela empresa ASCONTA, que é de propriedade do prefeito Valmir Barbosa, e não pelo escritório Nobre Assessoria.

Somente no ano de 2019, foram pagos a Marcônio Araújo R$ 119.760,00 (cento e dezenove mil, setecentos e sessenta reais), enquanto foram empenhados R$ 143.712,00 (cento e quarenta e três mil, setecentos e doze reais). Em quatro anos, o valor deve ultrapassar R$ 500 mil reais, ou seja, meio milhão de reais.

Foto/ Reprodução/ Dados do Portal da Transparência

O QUE É O CAUC?

O CAUC é um serviço que disponibiliza informações acerca da situação de cumprimento de requisitos fiscais necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal, pelos entes federativos, seus órgãos e entidades, e pelas organizações da sociedade civil (OSC). Para isso, o CAUC consolida em um documento único os dados recebidos de cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais geridos pelos órgãos e entidades da União. O objetivo é facilitar a verificação do cumprimento dos requisitos fiscais para fins de recebimento de transferência voluntária pelos gestores de entes políticos e de OSC, como também pelos gestores federais.

Foto/ Reprodução

Outro lado

Procuramos o prefeito Valmir Barbosa, o secretário de Educação Edson Carlos e o contador Marcônio Araújo para comentarem a denúncia, mas não foram localizados.

 

 

 

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de DEL

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